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Data de assinatura:
06 de Julho de 1971 -
Ementa:
ACRESCENTA ITENS AO ARTIGO 379 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 01 DE MAIO DE 1943. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Julho de 1971 -
Fonte:
DOFC DE 07/07/1971 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO -
Alteração:
OBSERVAÇÃO: CONSIDERA-SE REVOGADA IMPLICITAMENTE TENDO EM VISTA A LEI 7.855, DE 25/10/1989, QUE REVOGOU O ART. 379 DA CLT.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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