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Lei nº 5.675 de 12 de julho de 1971
Data de assinatura:
12 de Julho de 1971
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 DO
DECRETO 5.083
, DE 01/12/1926, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE MENORES.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
12 de Julho de 1971
Fonte:
DOFC 13 07 1971 005353 1
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTIÇA.
Alteração:
VER
LEI 6.697
, DE 10/10/1979 (NOVO CÓDIGO DE MENORES)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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