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• Data de assinatura:

  12 de Julho de 1971

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 77 DO DECRETO 5.083, DE 01/12/1926, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE MENORES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Julho de 1971

• Fonte:

  DOFC 13 07 1971 005353 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTIÇA.

• Alteração:

  VER LEI 6.697, DE 10/10/1979 (NOVO CÓDIGO DE MENORES)
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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