Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.677 de 19 de julho de 1971

Data de assinatura:

19 de Julho de 1971

Ementa:

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE JUÍZES E O QUADRO PERMANENTE DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA, EXTINGUE AS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DOS TERRITÓRIOS DO AMAPA, DE RORAIMA E DE RONDONIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

19 de Julho de 1971

Fonte:

DOFC 20 07 1971 005609 1

Link:

Texto integral

Referenda:

JUSTICA FEDERAL; PESSOAL.

Alteração:

LEI 6.044, DE 14/05/1974: ALTERA CAPUT DO ART. 5º

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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