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Data de assinatura:
19 de Julho de 1971 -
Ementa:
MODIFICA O ITEM III DO ARTIGO 178 DA LEI 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIL DA UNIÃO). -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Julho de 1971 -
Fonte:
DOFC DE 20/07/1971, P. 5612 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
CONSIDERA-SE REVOGADA TENDO EM VISTA QUE A LEI 8.112, DE 11/12/1990, QUE DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS, REVOGA A LEI 1.711, DE 28/10/1952 E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR, CONFORME PAR. 1º DO ART. 2º DO DEL 4.657, DE 04/09/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - LICC)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APOSENTADORIA, FUNCIONÁRIOS, DOENÇA INCURÁVEL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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