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Lei nº 5.681 de 20 de julho de 1971
Data de assinatura:
20 de Julho de 1971
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA
LEI 4.215
, DE 27/04/1963 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
21 de Julho de 1971
Fonte:
D.O. 21/07/1971
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 8.906
, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA LEI 7.346, 22/07 /85, QUE VEDA NOVAS INSCRICOES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB...
Correlação:
LEI 8906, DE 04/07/1994, MANTIDOS OS EFEITOS DA LEI 7.346, DE 22/07/85, QUE VEDA NOVAS INSCRICOES NO QUADRO DE PROVISIONADOS DA OAB...
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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