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Data de assinatura:
23 de Julho de 1971 -
Ementa:
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS FUNCIONÁRIOS DAS SECRETARIAS E SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1971 -
Fonte:
DOFC 26 07 1971 005825 2 -
Link:
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Referenda:
JUDICIARIO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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