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Data de assinatura:
05 de Agosto de 1971 -
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A TABELA DO DECRETO LEI 115, DE 25 DE JANEIRO DE 1967, QUE APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
05 de Agosto de 1971 -
Fonte:
DOFC 09 08 1971 006241 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL; CUSTAS; REGIMENTO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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