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• Data de assinatura:

  21 de Dezembro de 1948

• Ementa:

  ESTABELECE MEDIDAS DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Eurico Gaspar Dutra

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  23 de Dezembro de 1948

• Fonte:

  DOFC DE 23/12/1948, P. 18256

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

• Alteração:

  LEI 11.515, DE 28/08/2007: ACRESCE PAR. 2º AO ART. 6º, RENUMERANDO-SE O PAR. ÚNICO PARA PAR. 1º; ALTERA O ART. 7º.
  
  

• Correlação:

  DEC 27.932, DE 28/03/1950: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  NORMAS, INDENIZAÇÃO, OBJETIVO, SALVAGUARDA, DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL, SAÚDE PÚBLICA.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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