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• Data de assinatura:

  11 de Agosto de 1971

• Ementa:

  FIXA DIRETRIZES E BASES PARA O ENSINO DE 1. E 2 GRAUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  12 de Agosto de 1971

• Fonte:

  D.O. 12/08/1971

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 18/08/1971, P. 6592
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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