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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1971 -
Ementa:
ALTERA O ITEM XXIX DO ARTIGO 89 DA LEI 5108, DE 21/09/1966, QUE INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
16 de Agosto de 1971 -
Fonte:
DOFC 18 08 1971 006593 1 -
Link:
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Referenda:
CODIGO NACIONAL DE TRANSITO. -
Alteração:
REVOGADA PELA LEI 9503, DE 23/09/1997.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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