Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.699 de 01 de setembro de 1971

Data de assinatura:

01 de Setembro de 1971

Ementa:

ESTENDE A JURISDIÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BENTO GONCALVES AOS MUNICÍPIOS DE CARLOS BARBOSA, GARIBALDE, GUAPORÉ, NOVA ARACA, NOVA BASSANO, NOVA PRATA, PARAI E VERANÓPOLIS, ALTERA A JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE NOVO HAMBURGO E SANTA MARIA, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E A DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE AMERICANA, NO ESTADO DE SAO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

01 de Setembro de 1971

Fonte:

DOFC 02 09 1971 007113 1

Link:

Texto integral

Referenda:

(JCJ).

Alteração:

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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