Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.700 de 01 de setembro de 1971

Data de assinatura:

01 de Setembro de 1971

Ementa:

DISPÕE SOBRE FORMA E A APRESENTAÇÃO DOS SÍMBOLOS NACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

02 de Setembro de 1971

Fonte:

DOFC DE 02/09/1971, P. 1(SUPLEMENTO)

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DA MARINHA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL; MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA; MINISTÉRIO DA SAÚDE; MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Alteração:

LEI 5.812, DE 13/10/1972: ALTERA INCISO IV DO ART. 13; E INCISO III DO ART. 18

LEI 6.913, DE 27/05/1981: ALTERA ARTS. 35 E 36

LEI 8.421, DE 11/05/1992: ALTERA ARTS. 1º E 3º; INCISO I DO ART. 8º E INCISO VIII DO ART. 26; ANEXOS 1, 2, 8 E 9

LEI 12.031, DE 21/09/2009: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 39

LEI 12.157, DE 23/12/2009: ALTERA O CAPUT DO ART. 13

LEI 13.413, DE 29/12/2016: ALTERA ART. 24 E 25

Correlação:

DEC 4, DE 19/11/1889: ESTABELECE OS DISTINTIVOS DA BANDEIRA E ARMAS E SELOS E SINETES DA REPÚBLICA.

DEC 15.671, DE 06/09/1922: DECLARA OFICIAL A LETRA DO HINO NACIONAL BRASILEIRO, ESCRITA POR JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA.

DEC 70.274, DE 09/03/1972: APROVA AS NORMAS DO CERIMONIAL PÚBLICO E A ORDEM GERAL DE PRECEDÊNCIA

DEC 99.217, DE 23/04/1990: DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DAS SOLENIDADES DE SUBSTITUICÃO DA BANDEIRA NACIONAL, HASTEADA NO MASTRO ESPECIAL IMPLANTADO NA PRAÇA DOS TRES PODERES, EM BRASÍLIA.

PRT/MD/EXÉRCITO BRASILEIRO/GABINETE DO COMANDANTE 95, DE 24/02/2005: APROVA NORMAS PARA A REPRODUÇÃO DO SÍMBOLO DO EXÉRCITO (TONALIDADE DAS CORES IGUAIS AS DA BANDEIRA NACIONAL)

Veto:

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Assunto:

FORMA, APRESENTAÇÃO, SÍMBOLOS NACIONAIS. ESPECIFICAÇÃO, MODELO, BANDEIRA NACIONAL. EXECUÇÃO, HINO NACIONAL. ESPECIFICAÇÃO, ARMAS NACIONAIS. ESPECIFICAÇÃO, SELO NACIONAL. UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, ARMAS NACIONAIS, SELO NACIONAL. PENALIDADE, OFENSA, SÍMBOLOS NACIONAIS. UTILIZAÇÃO, BANDEIRA NACIONAL, FORÇAS ARMADAS.

Classificação de direito:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Observação:

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