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Data de assinatura:
14 de Setembro de 1971 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR, EM FAVOR DA EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES, (EMBRATEL), O DOMÍNIO DIRETO DE TERRENOS DO ESTADO DA GUANABARA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Setembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 16 09 1971 007521 4 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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