DEC 45.561, DE 10/03/1959: CONCESSAO, JETON, PRESENCA, MEMBROS, GRUPO DE TRABALHO.
LEI 4.319, DE 16/03/1964: CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA.
DEC 64.140, DE 27/02/1969: FIXA NUMERO, REUNIAO ORDINARIA, JETON, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, (CNPQ).
DEC 69.382, DE 19/10/1971: REGULAMENTAÇÃO
DEC 73.617, DE 12/02/1974 - ART. 118: OS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR E DAS COMISSOES REVISORAS, INCLUSIVE SEUS PRESIDENTES, FARAO JUS A GRATIFICACAO DE PRESENCA QUE FOR FIXADA NA FORMA DA LEI 5.708, DE 4 DE OUTUBRO DE 1971.
DEC 94.664, DE 23/07/1987, ART. 2: ISONOMIA SALARIAL
LEI 7.733, DE 14/02/1989: VEDA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS PELO EXERCICIO DE MANDATO COMO MEMBRO DE ORGÃO COLEGIADO DE EMPRESAS ESTATAIS.
LEI 8.350, DE 04/10/1991: DISPOE SOBRE GRATIFICACOES E REPRESENTACOES NA JUSTICA ELEITORAL.
LEI 9.292, DE 12/07/1996: DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DOS MEMBROS DOS CONSELHOS DE ADMINISTRACAO E FISCAL DAS ENTIDADES QUE MENCIONA, ART. 1.