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Data de assinatura:
07 de Outubro de 1971 -
Ementa:
REGULA A AQUISICAO DE IMOVEL RURAL POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS OU PESSOA JURIDICA ESTRANGEIRA AUTORIZADA A FUNCIONAR NO BRASIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1971 -
Fonte:
D.O.U DE 11/10/1971 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
LEI 6.572, DE 30/09/1978: ALTERA PAR. 2º ART. 1º
LEI 6.815, DE19/08/1980: REVOGA ART. 2º
LEI 8.629, DE25/02/1993: ALTERA PAR. 2º DO ART. 3º (COMPETE AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR AQUISIÇÃO OU ARRENDAMENTO DE ÁREA SUPERIOR A 100 MÓDULOS).
LEI 13.986, DE 07/04/2020: ALTERA ART. 1º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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