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Data de assinatura:
11 de Outubro de 1971 -
Ementa:
CRIA CARGOS NO QUADRO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DISPÕE SOBRE A FORMA DE PROVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Outubro de 1971 -
Fonte:
DOFC 14 10 1971 008265 1 -
Link:
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Referenda:
(TCU); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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