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Lei nº 5.718 de 26 de outubro de 1971
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1971
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, A JUSTIÇA ELEITORAL, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 1.900.200,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1971
Fonte:
DOFC 27 10 1971 008681 1
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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