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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1971 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÕES E ALIENAÇÕES DE BENS DO DISTRITO FEDERAL -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Outubro de 1971 -
Fonte:
DOFC DE 27/10/1971, P. 8682 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, ALIENAÇÃO, BENS MOVEIS, BENS IMOVEIS, (DF) -
Classificação de direito:
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Observação:
CONSIDERA-SE REVOGADA IMPLICITAMENTE TENDO EM VISTA O DEL 2.300, DE 21/11/1986 (QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL)