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Lei nº 5.723 de 26 de outubro de 1971
Data de assinatura:
26 de Outubro de 1971
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 70.000.000,00 (SE TENTA MILHÕES DE CRUZEIROS ), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1971
Fonte:
DOFC 27 10 1971 008682 2 RET. 8/11/1971
Link:
Texto integral
Referenda:
(MPCG); CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 08/11/1971, P. 8969
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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