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Data de assinatura:
26 de Outubro de 1971 -
Ementa:
ATUALIZA O VALOR DAS MULTAS PREVISTAS NA LEI 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMÁCIA E DÁ OUTRAS P ROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 1971 -
Fonte:
DOFC 27 10 1971 008683 1 -
Link:
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Referenda:
CONSELHO FEDERAL; CONSELHO REGIONAL; FARMACIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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