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Data de assinatura:
27 de Outubro de 1971 -
Ementa:
ESTABELECE A PERMISSÃO DO DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO DE PRESTAÇÕES RELATIVAS AO FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
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Data de Publicação:
27 de Outubro de 1971 -
Fonte:
DOFC 29 10 1971 -
Link:
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Referenda:
MPO. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O.U. DE 8/11/1971, P. 08/11/1971, P. 8969
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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