Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.726 de 29 de outubro de 1971

Data de assinatura:

29 de Outubro de 1971

Ementa:

DISPÕE SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS E REPRESSIVAS AO TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogada

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

29 de Outubro de 1971

Fonte:

DOFC 01 11 1971

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTICA. MS

Alteração:

- REVOGADA PELA LEI 6.368, 21/10/1976, COM EXCEÇÃO DO SEU ARTIGO 22, QUE ALTERA O ART. 81 DO DEL 941, DE 1969.

- OBSERVAÇÃO: EM VIRTUDE DO DEL 941 TER SIDO REVOGADO PELA LEI 6.815, DE 19/08/1980, CONSIDERA-SE ESTA LEI COMO TOTALMENTE REVOGADA.

Correlação:

DEC 69.845, DE 27/12/1971: REGULAMENTAÇÃO

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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