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Lei nº 5.729 de 08 de novembro de 1971
Data de assinatura:
08 de Novembro de 1971
Ementa:
ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ART 141 DA
LEI 3.807
, DE 26/08/1960, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
09 de Novembro de 1971
Fonte:
D.O.U de 09/11/1971, pág. nº 9025
Link:
Texto integral
Referenda:
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Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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