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Data de assinatura:
08 de Novembro de 1971 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 2º,3º,4º E 6º DO DECRETO-LEI 863, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR NOS MINISTÉRIO DA MARINHA, DO EXERCITO E DA AERONÁUTICA UM PROGRAMA ESPECIAL DE BOLSAS DE ESTUDOS A ACADÊMICO DE MEDICINA DE FACULDADE OFICIAL OU RECONHECIDA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Novembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 10 11 1971 -
Link:
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Referenda:
EMFA. MEC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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