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Data de assinatura:
16 de Novembro de 1971 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 1.015, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO PAGAMENTO DO PESSOAL TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA OU NESTE REINCLUÍDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Novembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 18 11 1971 009297 2 -
Link:
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Referenda:
SERVICO PUBLICO; PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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