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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1971 -
Ementa:
AUTORIZA A UNIÃO A SUBSCREVER AUMENTO DE CAPITAL DA COMPANHIA AUXILIAR DE EMPRESAS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - CAEEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Novembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 23 11 1971 009481 1 -
Link:
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Referenda:
(CAEEB); ESTATUTO. -
Alteração:
LEI 5.884, DE 30/05/1973: ACRESCE PARÁGRAFO AO ART. 2º
DEC 86.457, DE 09/10/1981: ALTERA ART. 5º
DEC 91.258, DE 21/05/1985: ALTERA ART. 5º
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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