DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR 1º DO ARTIGO 5 DA
LEI 4.923, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CADASTRO PERMANENTE DAS ADMISSÕES E DISPENSAS DE EMPREGADOS, ESTABELECE MEDIDAS CONTRA O DESEMPREGO E DE ASSISTÊNCIA AOS DESEMPREGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.