DEC 70.855, DE 21/07/1972: REGULAMENTAÇÃO
LEI 5.877, DE 11/05/1973: AUTORIZA A COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN) A INTEGRALIZAR PARCIALMENTE O CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA NUCLEAR - CBTN.
DEC 81.414, DE 28/02/1978: APROVA REFORMA DO ESTATUTO