Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.743 de 01 de dezembro de 1971

Data de assinatura:

01 de Dezembro de 1971

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A ABRIR, AO PODER JUDICIÁRIO EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 500.000,00, PARA FIM QUE ESPECIFICA.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

01 de Dezembro de 1971

Fonte:

DOFC 02 12 1971 009827 1

Link:

Texto integral

Referenda:

JUSTICA FEDERAL; CREDITO ESPECIAL.

Alteração:

Correlação:

DEC 69.744, DE 10/12/1971: NORMA COMPLEMENTAR - ART. 1º

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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