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Data de assinatura:
01 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
AUTORIZA DOAÇÃO DE PRÓPRIO NACIONAL A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍZ DE FORA, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 02 12 1971 009828 1 -
Link:
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Referenda:
(ME); CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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