Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.749 de 01 de dezembro de 1971

Data de assinatura:

01 de Dezembro de 1971

Ementa:

ALTERA O ARTIGO 407 DO DECRETO LEI Nº 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 (CÓDIGO PENAL).

Situação:

Não consta revogação expressa (ver campo alteração)

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

02 de Dezembro de 1971

Fonte:

DOFC DE 02/12/1971, P. 9828

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração:

REVOGADA: TENDO EM VISTA DESTA LEI DISPOR SOBRE A VIGÊNCIA DO DEL 1.004, DE 1969 E COMO ESTE FOI REVOGADO PELA LEI 6.578, DE 11/10/1978, CONSIDERA-SE ESTA LEI CADUCA

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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