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Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATR O MIL CRUZEIROS ), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 03 12 1971 009873 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
RETIFICAÇÃO 16/12/1971
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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