-
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 4.600,00 ( QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS ), PARA O FIM QUE ESPECIFICA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 03 12 1971 009873 2 -
Link:
-
Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; CREDITO ESPECIAL. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---