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Lei nº 5.752 de 02 de dezembro de 1971
Data de assinatura:
02 de Dezembro de 1971
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR A JUSTIÇA ELEITORAL, EM FAVOR DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, O CRÉDITO ESPECIAL DE CR 4.600,00 ( QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS ), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
02 de Dezembro de 1971
Fonte:
DOFC 03 12 1971 009873 2
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA ELEITORAL; CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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