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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 245, DE 28/2/1967, QUE TRANSFORM A O COLÉGIO PEDRO II EM AUTARQUIA, ALTERADOS PELA LEI 5.490, DE 3/09/1968, E PE LO DECRETO-LEI 530, DE 15/4/1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 07 12 1971 010003 2 -
Link:
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Referenda:
ENSINO MEDIO. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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