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Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 55, DE 18/11/1966, QUE DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DO TURISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DO TURISMO E A EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (EMBRATUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 07 12 1971 010003 4 -
Link:
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Referenda:
MET - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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