-
Data de assinatura:
03 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM I DO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTERA A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 07 12 1971 010004 2 -
Link:
-
Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---