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Lei nº 5.762 de 14 de dezembro de 1971
Data de assinatura:
14 de Dezembro de 1971
Ementa:
TRANSFORMA O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) EM EMPRESA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Legislativo
Data de Publicação:
14 de Dezembro de 1971
Fonte:
DOFC 16 12 1971
Link:
Texto integral
Referenda:
MPO.
Alteração:
LEI 6.245
, DE 02/10/1975: ALTERA ARTS. 1º, 2º, REVOGA PARS. 1º E 2º DO ART. 2º
Correlação:
LEI 6.000
, DE 18/12/1973: COMPLEMENTAÇÃO - ART. 8º
DEL 2.291
, DE 21/11/1986: NORMA COMPLEMENTAR
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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