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Data de assinatura:
15 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
ALTERA A LEI 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964, QUE CRIA O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC DE 16/12/1971, P. 10353 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, NORMAS, CRIAÇÃO, (CDDPH). COMPOSIÇÃO, MEMBROS, (CDDPH), REPRESENTANTE, (MJ), (MRE), CONSELHO FEDERAL DE CULTURA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CONSELHO FEDERAL, (OAB), (ABI), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO. -
Classificação de direito:
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Observação:
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