Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971

Data de assinatura:

16 de Dezembro de 1971

Ementa:

DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, INSTITUI O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

16 de Dezembro de 1971

Fonte:

D.O.U de 16/12/1971, pág. nº 10354

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL; MINISTÉRIO DO INTERIOR

Alteração:

LEI 6.981, DE 30/03/1982: ALTERA ART. 42
MPV 1.961-25, de 26/07/2000: ALTERA ART. 88

MPV 1.961-26, DE 25/08/2000: ALTERA ART. 88

MPV 1.961-27, DE 22/09/2000: ALTERA ART. 88

MPV 1.961-28, DE 24/10/2000: ALTERA ART. 88

MPV 1.961-29, DE 23/11/2000: ALTERA ART. 88

MPV 1.961-30, DE 21/12/2000: ALTERA ART. 88

MPV 2.085-31, DE 27/12/2000: ALTERA ART. 88

MPV 2.085-32, DE 25/01/2001: ALTERA ART. 88

MPV 2.085-33, DE 22/02/2001: ALTERA ART. 88

MPV 2.085-34, DE 22/03/2001: ALTERA ART. 88

MPV 2.085-35, DE 19/04/2001: ALTERA ART. 88

MPV 2.085-36, DE 17/05/2001: ALTERA ART. 88

MPV 2.085-37, DE 13/06/2001: ALTERA ART. 88

MPV 2.168-38, DE 28/06/2001: ALTERA ART. 88

MPV 2.168-39, DE 27/07/2001: ALTERA ART. 88

MPV 2.168-40, DE 24/08/2001: ALTERA ART. 88

LEI 11.076, DE 30/12/2004: ALTERA O CAPUT DO ART. 82

LCP 130, DE 17/04/2009: REVOGA O PAR 3º DO ART. 10, O PAR. 10 DO ART. 18, O PAR. ÚNICO DO ART. 86 E O ART. 84

LEI 13.097, DE 19/01/2015: ACRESCE § 4º AO ART. 24

LEI 13.806, DE 10/01/2019: ALTERA O CAPUT DO ART. 21 E ACRESCE O ART.88-A

MPV 931, DE 30/03/2020: ACRESCE ART. 43-A

LEI 14.030, DE 28/07/2020: ACRESCE ART. 43-A

LEI 14.195, DE 26/08/2021: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22

Correlação:

DEL 5.893, DE 1943: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS

DEL 59, DE 1966: DEFINE A POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COOPERATIVISMO (FUNDO NACIONAL DE COOPERATIVISMO - FUNACOOP)

DEC 88.244, DE 20/04/1983: PARTICIPAÇÃO DA COAGRI NA POLÍTICA NACIONAL DE COOPERATIVISMO

DLG 66, DE 18/12/1990: RATIFICA O FUNACOOP

DEC 1.784, DE 11/01/1996 (ESTRUTURA REGIMENTAL DO MAARA); ART. 15: COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE COOPERATIVISMO E ASSOCIATIVISMO RURAL; DISPÕE SOBRE O FUNACOOP

RES/MF/BACEN 2608 - D.O. ELETÔONICO DE 28/05/1999, P. 15: APROVA O REGULAMENTO QUE DISCIPLINA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO

MPV 2.037-22, DE 26/09/2000: CORRELAÇÃO COM ART. 105 E SEU PAR. 1º (CONTRIBUIÇÃO PIS/PASEP)

VIDE DEC 12.088, DE 03/07/2024.

Veto:

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Assunto:

COOPERATIVISMO

Classificação de direito:

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Observação:

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