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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1971

• Ementa:

  CRIA O CONSELHO FEDERAL E OS CONSELHOS REGIONAIS DE PSICOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1971

• Fonte:

  D.O.U. DE 20/12/1971, P. 10473

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA; MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  DEC 79.822, DE 1977 - DOFC DE 20/06/1977, P. 7633: REGULAMENTAÇÃO
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, PSICOLOGIA. REGULAMENTO, PROFISSÃO, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PSICÓLOGO.

• Classificação de direito:

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• Observação:

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