Lei nº 5.768 de 20 de dezembro de 1971

ABRE A LEGISLAÇÃO SÔBRE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE OU CONCURSO, A TÍTULO DE PROPAGANDA, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À POUPANÇA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emílio G. Médici

21 de Dezembro de 1971

D.O.U de 21/12/1971, pág. nº 10521

MINISTERIO DA FAZENDA.

DEL 7.930, DE 03/09/1945: DISÕOE SOBRE VENDAS IMOBILIÁRIAS E DE MERCADORIAS A PRESTAÇÕES, MEDIANTE SORTEIO, E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS)

DEC 70.951, DE 09/08/1972: REGULAMENTAÇÃO

DEC 72.411, DE 27/06/1973: ALTERA O REGULAMENTO

DEC 92.093, DE 09/12/1985: ALTERA O REGULAMENTO (REVOGADO)

DEC 94.383, DE 28/05/1987: ALTERA O REGULAMENTO

DEC 95.810, DE 10/03/1988: REGULAMENTA ART. 1º (REVOGADO)

DEC 99.370, DE 03/07/1990: ALTERA O REGULAMENTO (REVOGADO)

DEC 538, DE 26/05/1992: ALTERA O REGULAMENTO

MPV 2.143-36, DE 24/08/2001: TRANSFERE COMPETÊNCIAS PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA, RESSALVADAS AS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL; A OPERACIONALIZAÇÃO, A EMISSÃO DAS AUTORIZAÇÕES E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE QUE TRATA ESTA LEI, FICAM A CARGO DA CEF

PRT/MF 88, DE 28/09/2000 - D.O. DE 29/09/2000 P. 6: AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE SORTEIO, POR INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS

PRT/SAE/MF 90, DE 03/10/2000 - D.O. DE 05/10/2000, P. 9: AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, A TÍTULO DE PROPAGANDA, A SER EFETUADA MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE, CONCURSO OU OPERAÇÃO ASSEMELHADA

LEI 8.177, DE 01/03/1991, ART. 33: TRANSFERE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL AS ATRIBUIÇÕES PREVISTA NOS ARTS. 7º E 8º

PRT/MF 41, DE 19/02/2008 - D.O.U. DE 21/02/2008, P. 7: REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA, QUANDO EFETUADA MEDIANTE SORTEIO, VALE-BRINDE, CONCURSO

DEC 6.388, DE 05/03/2008: FIXA A COMPETÊNCIA DA SUSEP PARA A OPERACIONALIZAÇÃO, A EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS, MEDIANTE SORTEIO VINCULADOS A TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO QUANDO ENQUADRADO NOS TERMOS DESTA LEI

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