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Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1971 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DO DECRETO-LEI 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE CRIA O INSTITUTO NACIONAL DO CINEMA, TORNA DA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA UNIÃO A CENSURA DE FILMES, ESTENDE AOS PAGAMENTOS DO EXTERIOR DE FILMES ADQUIRIDOS A PREÇOS FIXOS O DISPOSTO NO ARTIGO 45 DA LEI 4.131, DE 03/09/1962, PRORROGA POR 6 MESES DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO SOBRE A EXIBIÇÃO DE FILMES NACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1971 -
Fonte:
DOFC 21 12 1971 010524 1 -
Link:
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Referenda:
CULTURA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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