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Lei nº 5.772 de 21 de dezembro de 1971
Data de assinatura:
21 de Dezembro de 1971
Ementa:
INSTITUI O CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogada
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
21 de Dezembro de 1971
Fonte:
D.O.U. DE 31/12/1971
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA
Alteração:
REVOGADA PELA
LEI 9.279
, DE 14/05/1996
Correlação:
LEI 6.348
, DE 21/12/1971: DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE RECIPIENTES DE VIDRO (GARRAFAS); ROTULOS; EMBALAGENS; VASILHAME.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (1971); CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL