Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 5.778 de 16 de maio de 1972

Data de assinatura:

16 de Maio de 1972

Ementa:

DISPÕE SOBRE O PROCESSO E JULGAMENTO DAS REPRESENTAÇÕES DE QUE TRATA A ALÍNEA "D" DO PAR. 3º DO ART 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1967) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Emílio G. Médici

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

16 de Maio de 1972

Fonte:

DOFC 18 05 1972 004353 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTERIO DA JUSTIÇA.

Alteração:

Correlação:

LEI 4.337, DE 01/06/1964: REGULA A DECLARAÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE

LEI 8.038, DE 28/05/1990: INSTITUI NORMAS PROCEDIMENTAIS PARA OS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (STJ) E O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (STF).

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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