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Data de assinatura:
05 de Junho de 1972 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA MULTA PREVISTA PELO ART 8º DO CÓDIGO ELEITORAL (LEI 4.737, DE 15/07/1965) - ALISTAMENTO ELEITORAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
05 de Junho de 1972 -
Fonte:
DOFC 06 06 1972 004945 1 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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