• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  06 de Junho de 1972

• Ementa:

  FIXA PRAZO PARA FILIACAO PARTIDARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  09 de Junho de 1972

• Fonte:

  D.O.U de 09/06/1972, pág. nº 5089

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ---

• Alteração:

  LEI 6.989, DE 05/05/1982: ALTERA ART. 3º
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---