Lei nº 5.785 de 23 de junho de 1972

PRORROGA O PRAZO DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Emílio G. Médici

23 de Junho de 1972

DOFC 23 06 1972 005473 1

COMUNICAÇÕES

DEC 71.136, DE 23/09/1972: REGULAMENTAÇÃO

DEC 88.066, DE 26/01/1983: REGULAMENTAÇÃO

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