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• Data de assinatura:

  27 de Junho de 1972

• Ementa:

  DEFINE COMO CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL O APODERAMENTO E O CONTROLE DE AERONAVE.

• Situação:

  Revogada

• Chefe de Governo:

  Emílio G. Médici

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  27 de Junho de 1972

• Fonte:

  DOFC 29 06 1972 005681 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SEGURANÇA NACIONAL.

• Alteração:

  REVOGADA PELA LEI 6.620, DE 17/12/1978
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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