Retificada em 14.8.1972LEI 5.844, DE 06/12/1972: ALTERA ART. 176
DEL 2.380, DE 09/121/1987 DOFC 10/12/1987 021266 1 ALTERAÇÃO
LEI 6.113, DE 01/10/1974 DOFC 02/10/1974 011253 2 REVOGAÇÃO PARCIAL
DEL 1.447, DE 13/02/1976 DOFC 16/02/1976 002247 1 REVOGAÇÃO PARCIAL
LEI 7.723, DE 06/01/1989 DOFC 09/01/1989 000483 2 REVOGAÇÃO PARCIAL
DEL 1.693, DE 30/08/1979 DOFC 30/08/1979 012466 2 ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEC 83.922, DE 30/08/1979 DOFC 30/08/1979 012472 1 ALTERAÇÃO
DEL 1.731, DE 20/12/1979 DOFC 20/12/1979 019469 1 ALTERAÇÃO
DEC 85.569, DE 22/12/1980 DOFC 23/12/1980 025743 2 REGULAMENTAÇÃO PARCIAL
DEC 86.763, DE 22/12/1981 DOFC 23/12/1981 024558 1 ALTERAÇÃO (REVOGADO)
DEL 1.603, DE 22/02/1978: ALTERA ART. 127. (REVOGADO)
DEL 1.693, DE 30/08/1979: ALTERA ART. 127; REVOGA ART. 172 (REVOGADO)
DEL 1.824, DE 22/12/1980: ALTERA ARTS. 110, 113, 123 E 127 (REVOGADO)
DEL 1.848, DE 06/01/1981: ALTERA O ART. 137 (REVOGADO)
DEL 1.882, DE 01/09/1981: ALTERA OS ARTS. 84, 85 E 86
LEI 7.594, DE 08/04/1987: ALTERA (REVOGADA)
REVOGADA PELA
LEI 8.237, DE 30/09/1991, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 97 DA
LEI 8.237.
MPV 2.188-7, DE 28/06/2001: MANTEM EM VIGOR OS ARTS. 101 A 109 DESTA LEI, ENQUANTO NAO ENTRAR
EM VIGOR LEI ESPECIAL DISPONDO SOBRE REMUNERACAO EM CAMPANHA. ORIGINÁRIA:
MPV 2.131, DE 28/12/2000.
MPV 2.215-10, DE 31/08/2001: ARTS. 101 A 109, MANTÉM EM VIGOR
