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Data de assinatura:
27 de Junho de 1972 -
Ementa:
EXTINGUE A GARANTIA DE INSTANCIA A QUE SE REFERE O ART 259 DA LEI 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962, PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Emílio G. Médici -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Junho de 1972 -
Fonte:
DOFC 29 06 1972 005688 2 -
Link:
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Referenda:
M. JUSTICA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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